Publicidade de jogo: o que a lei deixa dizer e como a reconhecer

Quem pode anunciar jogo online em Portugal

Só um titular de licença emitida pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), e apenas para os tipos de jogo que essa licença cobre. No RJO (Decreto-Lei n.º 66/2015), o artigo 49.º faz crime tanto da exploração como da promoção de jogo online sem licença: até cinco anos de prisão ou multa até 500 dias, com a negligência igualmente punível. Pelo artigo 9.º, n.º 3, um título estrangeiro não habilita ninguém a operar cá; o artigo 28.º exige ainda que cada operador funcione sob um domínio «.pt».

Promover não é só pagar um anúncio. O Código da Publicidade (Decreto-Lei n.º 330/90), no artigo 36.º, responsabiliza o anunciante, a agência, o titular do suporte e qualquer outra entidade que participe na atividade publicitária. Um site que recebe comissão por encaminhar jogadores cabe nesta lista. Por isso o Croftpulse só liga a entidades do registo do SRIJ e aos domínios «.pt» que lá figuram.

O que o artigo 21.º do Código da Publicidade exige

O artigo 21.º, «Jogos e apostas», tem a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 66/2015; a Lei n.º 30/2019, por vezes citada a propósito, mexeu noutros artigos. O texto pede publicidade socialmente responsável e concretiza:

Nenhum apelo a ganhos sem esforço. O anúncio não pode sugerir que se obtém dinheiro com facilidade.

Nada de prestígio pelo jogo. Não pode sugerir que jogar traz reconhecimento social ou aptidões especiais.

Nada de excesso. Não pode incentivar o jogo excessivo nem desvalorizar quem não joga.

Menores fora. É proibida a publicidade dirigida a menores ou que os utilize (n.º 2), bem como a publicidade em escolas ou a menos de 250 metros delas (n.os 3 a 5).

Sem crédito associado. Os operadores não podem surgir ligados a qualquer menção de concessão de crédito (n.º 6).

O Manual de Boas Práticas do SRIJ

O «Manual de Boas Práticas — Publicidade de Jogos e Apostas» é um PDF de 12 páginas, ligado a partir da página «Regras da publicidade» do SRIJ (atualizada a 22 de agosto de 2024). Dirige-se às concessionárias de casinos físicos e às entidades exploradoras online. O ponto 10, alínea e), obriga os operadores a assegurar que bloguistas, embaixadores de marca, influenciadores e streamers com quem trabalham cumprem o Código e o Manual; é assim que as regras chegam aos sites parceiros. Em paráfrase, uma comunicação comercial não pode:

apresentar o jogo como saída para dificuldades financeiras ou alternativa ao trabalho;

criar a ilusão de que qualquer pessoa pode ganhar quantias elevadas, ou negar o risco financeiro;

sugerir que a perícia decide um jogo de fortuna ou azar;

atrair jovens ou apoiar-se em figuras públicas, ou mostrar o jogo como fuga a problemas;

criar pressa artificial, incentivar a repetição do jogo ou descrever de forma enganadora ofertas promocionais (ponto 6.1);

dirigir-se a pessoas autoexcluídas ou vulneráveis (ponto 8), nem aparecer em sites feitos para menores (ponto 10, alínea c).

Os elementos que têm de estar visíveis

O Manual exige três elementos: a menção «18+» ou equivalente (ponto 7, alínea c); a frase «Seja responsável. Jogue com moderação.» ou outra de sentido igual (ponto 11), em maiúsculas, em destaque e legível (anexo I); e uma referência às entidades que apoiam pessoas com problemas de jogo (ponto 12.1). Online, quando a frase não cabe no formato, basta uma ligação para uma página sobre jogo responsável (anexo II, ponto 4).

A política de jogo do Google vai no mesmo sentido. Desde 26 de agosto de 2026, as páginas de destino de jogo têm de mostrar aviso de idade, recursos de ajuda, termos e uma política de privacidade com o responsável pelo tratamento; os afiliados só podem ligar a operadores licenciados no país visado e têm de o declarar no rodapé.

No Croftpulse, a faixa no topo de cada página mostra «18+», a frase do Manual em maiúsculas e a Linha 1414; o rodapé tem a declaração sobre ligações externas. A página Apoio e autoexclusão reúne a ajuda disponível em Portugal, sem casinos nem botões.

O logótipo do SRIJ não é selo de qualidade

No site de um operador licenciado, o logótipo e os contactos do SRIJ são obrigatórios (RJO, artigo 30.º). Os jogadores aprenderam a lê-lo como sinal de site autorizado, e é por isso que, num site que não explora jogo, engana. Os termos do portal do SRIJ proíbem usar as marcas do serviço fora do portal sem consentimento escrito. O Decreto-Lei n.º 57/2008, artigo 8.º, alíneas b) e d), considera enganoso em qualquer circunstância exibir um sinal de certificação sem autorização ou afirmar uma aprovação pública que não existe. A política do Google contra deturpação proíbe, pelo mesmo motivo, dar a entender o apoio de uma entidade pública.

O Croftpulse não usa o logótipo do SRIJ nem «selos». O regulador surge no texto apenas como fonte, e o rodapé esclarece que o Croftpulse não é operador nem titular de licença do SRIJ: licenças, só os operadores as têm.

Sites afiliados: o que é uma ligação de parceria

Uma ligação de parceria leva até ao site do operador um identificador de quem a publicou. Se o leitor abrir conta por ela, o operador paga uma comissão ao site parceiro; para o jogador, as condições são as mesmas de quem entra diretamente.

No Croftpulse, todas as ligações para operadores são deste tipo e a lista de casinos tem a indicação «Publicidade». Esse pagamento pode pesar na escolha das marcas mostradas e na ordem em que surgem; não muda os factos do registo, os níveis do Índice de transparência nem a classe. O site não publica ofertas promocionais, prazos de levantamento apresentados como promessa nem testemunhos de jogadores. Detalhes em Publicidade e afiliação.

Sinais de que um anúncio pode ser ilegal

Nenhum sinal isolado prova uma infração; quem decide é o SRIJ. Mas estes padrões coincidem com normas concretas:

Marca fora do registo de entidades licenciadas, ou licença estrangeira apresentada como suficiente (RJO, artigos 49.º e 9.º).

Endereço estranho: domínio sem «.pt» ou diferente do que o registo indica. Há cópias de sites conhecidos com nomes parecidos; o endereço confirma-se no registo antes de abrir conta.

Sem 18+, sem alerta e sem referência a ajuda.

Pressão e promessas: prazos artificiais, jogo como solução para dívidas ou um método que melhora as probabilidades (DL 57/2008, artigo 8.º, alínea t).

Crédito ou menores associados à mensagem (Código da Publicidade, artigo 21.º).

Logótipo do SRIJ num site que não é operador, ou avaliações de jogadores sem explicação de como são verificadas.

Onde comunicar um anúncio ou um site suspeito

A área «Reclamações e denúncias» do site do SRIJ tem caminhos distintos. A queixa contra um operador licenciado começa por ser dirigida à própria marca, a quem a lei exige um circuito para tratar reclamações (RJO, artigo 7.º). Sites sem licença, menores ou pessoas autoexcluídas a jogar e outras ilegalidades reportam-se no formulário de denúncia do SRIJ, onde não é obrigatório identificar-se. O formulário «Reclamações do SRIJ» trata do funcionamento do próprio serviço.

1. 01

   Guardar provas

   Endereço completo, data e captura de ecrã do anúncio.

2. 02

   Confirmar no registo

   Procurar a marca na lista de entidades licenciadas e comparar o domínio.

3. 03

   Escolher a via

   Operador licenciado: reclamação junto dele. Site sem licença ou menores envolvidos: denúncia ao SRIJ.

Regras em revisão

Em 2026 entraram no Parlamento o projeto de lei n.º 656/XVII/1, do PS, que altera o RJO (9 de junho), e o n.º 752/XVII/2, do Livre (17 de setembro), que segundo a imprensa limitaria os horários da publicidade de jogo e criaria regras para influenciadores; não confirmámos esses pormenores no texto oficial. O Governo anunciou também uma revisão do Código da Publicidade. Nada disto estava em vigor na data deste guia; se mudar, o texto e a data no topo da página mudam com ele.