Averbamentos e prazos: como uma licença de casino muda com o tempo

O que é um averbamento

Averbamento é o nome da alteração formal a uma licença que já existe. A licença mantém o número; a mudança acrescenta-se por cima, com numeração própria: «Averbamento n.º 3 à Licença n.º 028», por exemplo. No registo de entidades licenciadas do SRIJ, cada licença aparece seguida da lista dos seus averbamentos, cada um com o seu PDF. As decisões são tomadas pela Comissão de Jogos do SRIJ, e a data dessa decisão aparece no próprio documento.

Os averbamentos lidos no registo servem sobretudo quatro fins, todos com exemplos reais:

Prorrogação do prazo — a Nossa Aposta, licença 011, foi prorrogada a 11-09-2026 (averbamento n.º 7).

Novo tipo de jogo — a Versus, licença 023, passou a poder oferecer blackjack e roleta francesa a 17-07-2026 (averbamento n.º 8).

Mudança de morada — a Luckia registou uma alteração de morada no averbamento n.º 4 à licença 015, em agosto de 2024.

Mudança de representante — a Bacanaplay alterou o local de representação no averbamento n.º 2 à licença 025, em fevereiro de 2025.

A licença JFA e o seu prazo

Um casino online opera ao abrigo de um título JFA, isto é, de jogos de fortuna ou azar. Para as apostas desportivas à cota, o SRIJ emite um título à parte, com número diferente, ainda que a empresa seja a mesma: a Betclic tem a 004 para casino e a 001 para apostas. Os números têm três algarismos e seguem a ordem de emissão.

A página do SRIJ sobre licenças fixa a duração inicial em três anos, renováveis por novos períodos de igual duração. A prorrogação faz-se por averbamento, cujo PDF indica a nova data de fim. As datas dos seis casinos do índice:

Como uma licença ganha tipos de jogo

A licença inicial diz que jogos o operador pode explorar. Para acrescentar outros, é preciso um averbamento. A lista de jogos que o registo mostra hoje é, portanto, a soma da licença com todos os averbamentos de jogo.

O Placard.pt é o exemplo mais claro. A licença 026 começou com jogos de máquinas e roleta francesa. Com o averbamento n.º 1 entrou o blackjack; com o n.º 3, a banca francesa; e com o n.º 4 — aprovado pela Comissão de Jogos a 20-12-2024 — chegaram os jogos crash. O n.º 2, pelo meio, foi a prorrogação até 03-06-2027. A numeração segue a data, não o assunto.

A Versus mostra o outro lado: o averbamento n.º 8, de 17-07-2026, autoriza blackjack e roleta francesa, mas no site do operador só confirmámos slots. Uma autorização no registo não obriga o operador a oferecer logo o jogo. Já a LeBull e a GoldenPark continuam só com jogos de máquinas: os seus averbamentos n.º 3 foram prorrogações, não novos jogos. No extremo oposto, a Betclic reúne na licença 004 a lista mais longa dos seis casinos do índice: slots, blackjack, as duas roletas (americana e francesa), banca francesa e jogos crash.

Quando o prazo chega e não há prorrogação

A Bacanaplay, da SKILL ON NET LIMITED, tem a licença 025. A última prorrogação foi o primeiro averbamento a esta licença, de 20-10-2023, que levou o prazo até 22-10-2026. O averbamento seguinte, n.º 2, de fevereiro de 2025, apenas mudou o local de representação. Nem a consulta de 30-09-2026 nem a de 09-10-2026 mostraram prorrogação nova.

Não sabemos se existe um pedido em análise: o registo só mostra decisões tomadas. É por isso que a Bacanaplay não entra no índice do Croftpulse. O registo volta a ser lido depois de 22-10-2026.

O caso mostra porque a data «válida até» do registo é a referência e não a do site do operador ou de terceiros. Se uma prorrogação for publicada, aparece como novo averbamento com nova data; se não for, a marca deixa de ter licença para explorar jogo online em Portugal a partir dessa data.

Suspensão: a licença existe, a atividade para

A Moosh, explorada pela CARAVEL ENTERTAINMENT LIMITED, mostra que uma data válida não basta. As suas licenças 020 (casino) e 019 (apostas) aparecem no registo com a nota de que estão temporariamente suspensas a pedido da entidade exploradora. Em vez da lista de jogos, o registo mostra essa nota. E, ainda assim, o prazo da 020 foi prorrogado até 10-11-2028 pelo averbamento n.º 2, de 07-11-2025.

A suspensão também pode ser parcial. A licença de apostas 012 da Nossa Aposta e a 014 da Luckia estão suspensas a pedido dos operadores, enquanto as licenças de casino, 011 e 015, continuam ativas. Para o jogador, conta a licença do produto que usa.

Revogações e licenças novas em 2026

Em janeiro de 2026, o SRIJ revogou a pedido da própria empresa as licenças da GM GAMING LIMITED, que explorava a marca Betway. Os números 021 e 022 desapareceram do registo, que na leitura de 9 de outubro somava 19 marcas e 33 licenças, entre a 001 e a 035. O endereço betway.pt não pertence a nenhum licenciado.

No sentido inverso, a Retabet Portugal (licenças 033 e 034) e a Play Jogo, da marca Vincino (035), receberam licenças com data de 24-07-2026, anunciadas pelo SRIJ a 30-07-2026. A última atualização assinalada pelo SRIJ nessa lista era de 14 de setembro de 2026.

O que o jogador pode fazer se uma licença acaba ou é suspensa

As fontes lidas não trazem uma regra pública sobre o destino do saldo quando uma licença termina, e o Croftpulse não a inventa. O que a lei diz com clareza ajuda a orientar a decisão:

quem joga num site não licenciado pelo SRIJ comete, ele próprio, uma contraordenação (RJO, artigo 58.º, n.º 2), e um título emitido fora de Portugal não produz efeitos cá (artigo 9.º, n.º 3);

o operador só pode funcionar no domínio «.pt» registado (artigo 28.º); um endereço novo ou uma «versão alternativa» merece confirmação no registo;

o dinheiro levantado tem de seguir para um meio de pagamento em nome do jogador (artigo 38.º);

uma queixa vai primeiro ao operador e, se não houver resposta, ao SRIJ, pela área «Reclamações e denúncias»;

um pedido de autoexclusão apresentado no portal do SRIJ abrange qualquer operador licenciado, seja qual for a marca (artigo 39.º).

Como o Croftpulse acompanha o registo

As duas leituras mais recentes datam de 30-09-2026 e 09-10-2026; a última aparece no topo de cada página. O registo volta a ser lido antes de cada atualização do site e quando se aproxima uma data relevante, como os 22-10-2026 da Bacanaplay. Uma licença suspensa ou caducada tira o casino do índice e das ligações.

Em cada leitura, o último averbamento de cada licença é comparado com o da leitura anterior, e são revistas as notícias do SRIJ. Um limite fica dito: como o SRIJ não publica uma lista de sanções aplicadas, não se pode dar por certo que um operador nunca foi sancionado; apenas não encontrámos nenhuma no registo nem nas notícias de 2026.

Um erro numa data ou num número pode ser comunicado em Contactar. As entidades de cada casino estão em Quem explora cada casino e os níveis por área em Casinos.